Página eletrônica do Senado permite a leitura do texto, acompanhamento da tramitação e opiniões de apoio ou não
A Consulta Pública sobre a proposta de emenda à constituição (PEC 140/2015) que define a carreira de médico de Estado de autoria do senado Ronaldo Caiado pode ser feita pelo site
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123834. A PEC que organiza a carreira médica no sistema público de Saúde aguarda indicação de relator. A carreira de médico de Estado é reivindicação antiga das principais entidades médicas, mas embora desde 2009 o tema venha sendo discutido, até hoje não teve a sua aprovação pelo Congresso.
A proposta atual leva em conta que, embora com mais de 425 mil médicos (dados de janeiro de 2018), o Brasil tem distribuição desigual de médicos pela inexistência de uma carreira que estabeleça piso salarial fixado por lei e garantia de recebimento. Falta também garantia de estabilidade, evitando que as Prefeituras substituam os médicos contratados por estrangeiros do programa ‘Mais Médicos’. Falta ainda garantia de contratação como pessoa física com direitos trabalhistas e garantia de qualificação continuada, para que o profissional possa planejar seu crescimento pessoal podendo, após um período na cidade pequena, retornar aos grandes centros onde se aperfeiçoar.